Documento Comprobatório: Carteira de Identificação Estudantil (CIE) original emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), pelas entidades estudantis em nível estadual e/ou municipal, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e Centros e Diretórios Acadêmicos, constando obrigatoriamente os seguintes dados, na ordem em que apresentados abaixo:
- Nome civil completo;
- Nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
- Grau de escolaridade;
- Nome do Curso, obrigatório para estudantes de curso técnico, graduação e pós-graduação;
- Data de nascimento do estudante;
- Documento de identidade (RG, CNH, RNE ou passaporte);
- CPF (obrigatório para estudantes de graduação, especialização, mestrado ou doutorado);
- Código de uso;
- Data de validade até março do ano subsequente ao da expedição da CIE.
Requisitos: estudantes regularmente matriculados: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior (graduação, pós-graduação, extensão com carga horário superior a 360h, educação profissional técnica de nível médio, educação profissional e tecnológica e educação especial com carga horário superior a 360h.
Norma aplicável: Lei 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15
Observação: Outros documentos, como comprovantes de matrícula, declaração estudantil e carteiras emitidas por escolas e universidades, não preenchem os requisitos exigidos pela legislação que rege o benefício da meia-entrada. Os requisitos e critérios para exercício do benefício são fixados pela legislação. O Thermas se limite a solicitar os documentos legalmente previstos no estrito cumprimento do dever legal.